PEC 241 e as esferas da economia brasileira

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No Brasil, vivemos em um período de instabilidade financeira, ou seja, segundo economistas e outros estudiosos, passamos por uma crise econômica. Ouvimos diariamente as dados alarmantes sobre a inflação, o desemprego, o analfabetismo e outros fatores que influenciam negativamente para o desenvolvimento do país.

Porém, pouco é explicado sobre a crise e quais são as outras esferas econômicas que ela envolve. Os gastos públicos, por exemplo, são os valores gastos pelo Estado para custear os serviços públicos prestados à sociedade como obras, previdência, assistência e manutenção do estamento. Apresentam-se sob a forma de despesas correntes e de capital. As despesas correntes são divididas em despesas com pessoal, juros e encargos. Já outras correspondem às despesas executadas na manutenção dos serviços públicos existentes, tais como educação, saúde e segurança e ainda na conservação de bens móveis e imóveis. Esses gastos estão diretamente ligados à economia brasileira e asseguram alguns dos direitos dos cidadãos.

Há outro fator bastante importante para a economia: a dívida pública. Segundo o Tesouro Nacional, a Dívida Pública Federal (DPF) é a dívida contraída pelo órgão para financiar o déficit orçamentário do Governo Federal, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, bem como para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. Em outras palavras, é o quanto o Governo deve para a sociedade e para entidades.
Essa dívida acontece porque o governo não arrecada impostos suficiente para o pagamento da mesma, por esse motivo os ajustes fiscais começam a se fazer cada vez mais presentes. Os ajustes podem ocorrer de duas maneiras: aumentando as receitas ou reduzindo as despesas. E o que isso quer dizer?

O aumento das receitas diz respeito a elevação dos impostos em produtos de vários setores da economia, e podem ocorrer na forma de privatizações. Já a redução das despesas implica no corte de diversos serviços públicos essenciais, assim como a redução no investimento de obras públicas, como rodovias, portos, aeroportos, etc.

A dívida pública pode parecer negativa para a economia, porém, quando bem utilizada, pode ser muito positiva. Sem a dívida, o governo sofreria muito mais com eventuais choques no orçamento, dependendo de cortes de despesa e aumento de receitas em um ritmo mais frequente e de intensidades muito maiores, causando prejuízos a toda a sociedade.

Além disso, a inflação também está relacionada a crise e a economia no país. Ela é o conceito econômico que representa o aumento persistente e generalizado do preço de uma cesta de produtos em um país ou região durante um período definido de tempo. Também representa a queda do poder aquisitivo do nosso dinheiro em relação a elevação dos preços de bens e serviços. Quando a inflação está em um nível muito baixo, ocorre a estabilização dos preços, e assim, o valor dos produtos não aumenta.

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Que todos esses fatores influenciam na situação econômica do país nós já sabemos. Porém, é quando a influência torna-se negativa e alarmante que algumas medidas começam a ser tomadas pelo governo. É nesse contexto que surgem as já conhecidas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que são uma atualização, um emendo à Constituição Federal. Essas propostas podem modificar a Constituição Federal sem a necessidade de uma assembleia constituinte e por isso exigem mais tempo para preparo, elaboração e votação.

Recentemente, a PEC 241 ou PEC do Teto de Gastos, que tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, pelos próximos 20 anos, tem sido tratada com urgência pelos interlocutores de presidente Temer.

Além disso, a proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. A regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência. Ou seja, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.

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Para alguns defensores da Proposta de Emenda Constitucional, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público. O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o “mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.

Porém, as vinculações expressadas e ameaçadas pela PEC 241 são conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 e tem o objetivo de priorizar a preservar o gasto público na saúde, educação, assistência social e Previdência.
Portanto, apesar da proposta prever um crescimento no desenvolvimento econômico, frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos pode acarretar no agravamento de um cenário que já é muito conhecido na sociedade brasileira: educação básica deficiente, a saúde pública precária, assistência social que não pode abraçar a todos e uma série de outros direitos garantidos pela constituição, mas que não estão presentes na vida de todos brasileiros e brasileiras.